| Título: |
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LEI Nº 13.871 08/07/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação de disposições da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004. |
| Publicação: |
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DOM 09/07/2004 p. 1-2 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 186/2004 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 53.094/2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.769/2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 15.519/2011, e por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.769/2004 - Altera a Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que estabelece programa de melhorias para a área de influência definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria Lima com Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pelegrino, dos Bandeirantes, Eng. Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim, adequando-a à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). (ver documento)
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| Indexação: |
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Bandeirantes, dos (Avenida) - Certificado de Potencial Adicional de Construção - Cidade Jardim (Avenida) - Contrapartida financeira - Desapropriação - EMURB - Estatuto da Cidade - Faria Lima, Brigadeiro (Avenida) - Hélio Pelegrino (Avenida) - Imóvel particular - Incentivo - Juscelino Kubitschek, Presidente (Avenida) - Luis Carlos Berrini, Engenheiro (Avenida) - Melhoramento público - Operação Urbana Consorciada Faria Lima - Pedroso de Moraes (Avenida) - Potencial adicional de construção - Programa de investimentos |